Legislação SisGen LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE PATRIMÔNIO GENÉTICO E CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015 - dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado. DECRETO Nº 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado. Listar Todas Voltar
